domingo, fevereiro 25, 2024
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A Lei do Inquilinato: Direitos e Deveres do Locatário

Por Paula Hahn

A relação entre proprietários e inquilinos é regida por um conjunto de regras e diretrizes conhecido como Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Essa lei estabelece requisitos, direitos e deveres para ambas as partes, o que garante uma relação locatícia segura e harmoniosa.

Para garantir que todos os envolvidos cumpram com suas obrigações, é fundamental que se conheça a lei e seus artigos. Afinal, o conhecimento técnico é responsabilidade da imobiliária ou do administrador de imóveis, mas o locatário também precisa saber o que é esperado dele.

O artigo 22 da Lei do Inquilinato lista os principais direitos e deveres do locatário, incluindo:

  • Pagar o aluguel em dia;
  • Utilizar o imóvel para o fim destinado no contrato, zelando como se sua propriedade fosse;
  • Devolver o imóvel no estado em que se encontrava quando foi locado, sem prejuízo das eventuais deteriorações por uso;
  • Informar imediatamente os danos ocorridos que forem de responsabilidade do locador, e mesmo as perturbações sofridas por terceiros;
  • Reparar de imediato os danos causados por si ou quando no exercício de sua posse;
  • Consultar e pedir o consentimento do locador para eventuais reformas internas ou externas, sejam de estética ou ampliação — tais reformas são possíveis somente com o consentimento do locador, que deve ser dado por escrito;
  • Pagar suas despesas com telefone, água, luz, esgoto e demais necessidades;
  • Arcar com as despesas ordinárias como o seguro fiança e condomínio, cumprindo plenamente a convenção e os regulamentos internos;
  • Zelar pela boa aparência e conservação do imóvel, seja por meio de pequenas obras de manutenção ou limpeza de jardins e telhados;
  • Devolver o imóvel em no máximo 45 dias após o término do contrato — em caso de despejo, o tempo diminui para 15 dias contados do recebimento da ordem do juiz.

Se o imóvel estiver em um condomínio, o locatário também deve arcar com as despesas referentes ao condomínio, aos salários, aos encargos e às contribuições previdenciárias dos empregados, além de custos com manutenção de equipamentos, instalações, elevadores, antenas, rateios de saldo devedor e reposição de fundo de reserva.

O conhecimento dos direitos e deveres estabelecidos pela Lei do Inquilinato é essencial para evitar conflitos desnecessários e pendências jurídicas. É importante lembrar que, para ter uma relação locatícia saudável, o proprietário e o inquilino devem cumprir com suas obrigações.

Para maior segurança e conforto, é recomendado contar com a intermediação de uma imobiliária de confiança para administrar a locação e elaborar os contratos. Com conhecimento técnico e expertise, é possível evitar transtornos e facilitar a comunicação e negociação entre locadores e inquilinos.

Se você tem alguma dúvida quanto a Lei do Inquilinato ou contratos de Locação, conte conosco, nós temos um time de especialistas no assunto que poderão ajudar a sanar quaisquer que sejam as suas dúvidas!”

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